05/02 8:19

Sedel publica portaria com novos requisitos para solicitação de passagens e materiais esportivos

Sedel publica portarias que regulamenta novos requisitos administrativos e estabelece orientações procedimentais para solicitação de passagens aéreas, terrestres, fretamento de ônibus e o pedido de materiais esportivos perante a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. As novas regulamentações visam promover, de forma democrática, o fomento ao esporte e lazer no Maranhão. Veja na íntegra as novas portarias, 209 e 210.


PORTARIA Nº 209, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 7º, da Lei Estadual nº 9.991, de 13 de fevereiro de 2014, juntamente com o disposto na Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998 e o Decreto Federal nº 7.948, de 08 de abril de 2013, especialmente os Arts. 4º e 21º do mencionado Decreto, bem como a necessidade de regulamentar requisitos administrativos e estabelecer orientações procedimentais para solicitação de passagens aéreas, terrestres e fretamento de ônibus, a fim de promover o fomento ao esporte.

RESOLVE:

Art. 1º. Regulamentar o procedimento para solicitação e concessão de passagens aéreas, terrestres e fretamento de ônibus a federações, clubes, associações esportivas, atletas e técnicos, conforme disposto nesta Portaria.

Art. 2º. Os pedidos deverão ser endereçados ao Secretário de Estado de Esporte e Lazer, informando o nome do evento, data e local da competição.
§ 1º. Deverá ser anexado ao pedido os seguintes documentos:
I – Histórico esportivo do atleta ou da equipe, contendo todas as informações sobre o atleta, a categoria, a prova, a faixa etária, o peso, a colocação e outras informações relevantes das competições que participou nos últimos dois anos;
II – Cópia legível da convocação do atleta emitido pela Confederação ou pela organização do evento em Língua Portuguesa;
a) Caso o documento apresentado tenha sido emitido no exterior é preciso observar as regras de tradução aplicáveis.
III – Cópia autenticada do RG, CPF e comprovante de residência do atleta;
IV – Cópia legível da inscrição do atleta;
V – Termo de compromisso conforme formulário constante no Anexo I.
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Estatuto, Ata de Eleição e Ata de Relação da Diretoria, devidamente registrados em cartório;
c) Certidões Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União;
d) Certidão Negativa de Débitos Estadual;
e) Certidão Negativa de Débitos Municipal;
f) Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e a Terceiros.
§ 2º. O protocolo do pedido na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer deverá ser feito com antecedência mínima em relação à data do evento de:
I – 45 (quarenta e cinco) dias, para competições regionais e nacionais;
II – 60 (sessenta) dias, para competições internacionais.
§ 3º. Na hipótese de solicitação fora do prazo estipulado no parágrafo anterior, o mesmo deverá ser precedido de justificativa capaz de comprovar a inviabilidade de tê-la realizada no prazo devido, sendo a justificativa submetida a apreciação do Secretário de Estado de Esporte e Lazer, que poderá, em caráter excepcional deferi-la.
§ 4º. A competição oficial para a qual o atleta solicita a passagem deverá estar no calendário da Confederação na modalidade solicitada ou no calendário de entidade (s) reconhecida (s) em âmbito nacional e internacional da modalidade.
§ 5º. Caso já tenha sido beneficiado com a concessão de passagens, o atleta, paratleta, técnico ou equipe esportiva deverá estar adimplente quanto à prestação de contas;
§ 6°. Os beneficiados pela Lei de Incentivo ao Esporte e qualquer outro programa de beneficio oferecido pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer não poderão pleitear passagens;
§ 7º. A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer não realizará remarcação de passagens, sendo o custo de inteira responsabilidade do beneficiário;
§ 8º. O beneficiário que por quaisquer motivos não realizar a viagem pleiteada, deve informar a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, anteriores ao embarque, a fim de permitir que o órgão tome as medidas administrativas necessárias para cancelamento e reembolso do bilhete oferecido.

Art. 3º. Para a prestação de contas deverão ser apresentados os seguintes documentos comprobatórios:
I – Cópia da inscrição;
II – Registro fotográfico do atleta no evento;
III – Relatório sobre a participação do atleta no evento;
IV – Documento da Confederação da modalidade e/ou da organização do evento com a respectiva classificação/colocação do atleta;
V – Cópia do comprovante de embarque;
VI – Outros documentos que comprovem a participação do atleta no evento.
§ 1º. A prestação de contas deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término do evento.
§ 2º. A ausência da prestação de contas, por parte do atleta, paratleta, técnico ou equipe esportiva beneficiada, implicará no bloqueio das futuras solicitações que venham a fazer junto a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.

Art. 4º. Será dada prioridade de concessão para competições nacionais ao (a) atleta ranqueado (a) nos dois anos anteriores até a décima posição do ranking geral da Federação do Estado e para competições internacionais ao (a) atleta ranqueado (a) nos dois anos anteriores até a décima posição do ranking geral da Confederação Brasileira da Modalidade.

Art. 5º. O descumprimento das orientações constantes nessa Portaria implicará no indeferimento do pedido.

Art. 6º. A mera solicitação de concessão de passagens aéreas não gera qualquer direito, tendo em vista a imprescindibilidade da existência de saldo contratual, disponibilidade orçamentária e capacidade financeira do Estado, conveniência e oportunidade, consoante a discricionariedade administrativa.

Art. 7º. É vedada a escolha, pelo requerente, da companhia aérea ou de horário para a Administração Pública, salvo quando houver necessidade de viagem em horário determinado, devidamente justificada por quem requereu a emissão das passagens.

Art. 8º. A informação quanto ao deferimento ou indeferimento da solicitação será disponibilizada ao solicitante em até 20 dias após a solicitação, para os trechos nacionais e 30 dias para os trechos internacionais.

Art. 9º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Esporte e Lazer.

Art. 10º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, dia 10 de dezembro.


PORTARIA Nº 210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 4º da Lei Estadual nº 9.991, de 13 de fevereiro de 2014 e o disposto na Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998 e o Decreto Federal nº 7.948, de 08 de abril de 2013, bem como a necessidade de regulamentar requisitos administrativos e estabelecer orientações procedimentais para solicitação de materiais esportivos perante a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.

R E S O L V E:

Art. 1º. As solicitações de materiais esportivos deverão ser realizadas observados os requisitos previstos nesta Portaria.

Art. 2º. Os pedidos deverão ser formulados por:
I – Entidades sem fins lucrativos:
II – Órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta;
Parágrafo único: É vedada a solicitação por parte de pessoa física ou empresa privada.

Art. 3º. O pedido deverá ser endereçado ao Secretário de Estado de Esporte e Lazer, em papel timbrado da instituição, datado e assinado pelo respectivo representante legal:
§ 1º. A solicitação de material deverá descrever o tipo de material, suas especificidades e quantidades, além de conter justificativa e fins sociais de sua aplicação.
§ 2º. A entidade interessada em requerer materiais deverá encaminhar solicitação formal, contendo justificativa da demanda, acompanhada dos seguintes documentos:
I – No caso das entidades constantes no inciso I do Art. 2º:
a) Cópia do estatuto, com as respectivas alterações;
b) Ata atualizada de eleição e posse da diretoria da entidade;
c) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
d) Cópia dos documentos de identificação do representante legal da entidade (RG, CPF e comprovante de residência);
e) Comprovante de endereço da sede da entidade;
f) Comprovação de existência de no mínimo um ano.
§ 3º. O pedido deverá ser protocolado na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, com antecedência minima em relação à data de realização da atividade esportiva de 30 (trinta) dias.

Art. 4º. O descumprimento das orientações constantes nesta Portaria implicará no indeferimento da solicitação pretendida.

Art. 5º. Nos casos em que comprovada a utilização indevida dos materiais concedidos, seja para fins diversos daqueles previstos, os mesmos deverão ser revertidos a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.

Art. 6º. Os casos omissos deverão ser submetidos ao Secretário de Estado de Esporte e Lazer.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 10 de dezembro.

Contatos

contatos

Fale Conosco:

Geral:
E-mail: gabinete@sedel.ma.gov.br

Ouvidoria:
Site: www.ouvidorias.ma.gov.br

Informações úteis:
CNPJ: 05.506.465/0001-32

Siga-nos:

Localização

localização

Endereços:

Setores Administrativos
Av. Dom Pedro II, n° 220
Ed. João Goulart - 7º andar
Centro - São Luís - MA
CEP: 65010-070

Setores Esportivos
Av. Gomes de Castro, s/nº
Ginásio Costa Rodrigues
Centro - São Luís - MA
CEP: 65020-230