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Sedel lança edital para apresentação de projetos da Lei de Incentivo ao Esporte de 2021

A Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel) informa que o prazo para a apresentação dos Projetos Esportivos Incentivados para o exercício de 2021 junto à Comissão de Análise de Projetos Esportivos Incentivados – CAPEI da Sedel vai de 1º de fevereiro até dia 30 de abril.

Abaixo segue na íntegra a portaria do Nº 09 DE 22 DE JANEIRO 2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER no uso de suas atribuições legais, e que lhe são conferidas pelo Art. 69, VI, da Constituição do Estado do Maranhão; Considerando a necessidade de maior organização e atendimento ao preceito do princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal;
Considerando a previsão da Lei Estadual nº 9.436, de 15 de agosto de 2011; Decreto Estadual 27.730, de 18 de outubro de 2011 e Resolução nº. 001/2020 – SEDEL de 01 de junho de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer o período de 01 de fevereiro a 30 de abril de 2021 para a apresentação junto à Comissão de Análise de Projetos Esportivos Incentivados- CAPEI, de todos
os Projetos Esportivos Incentivados para o exercício de 2021.
Art. 2º. Ressalva-se ao referido período a apresentação e análise de Projetos Especiais, nos termos do art. 17º, da Resolução nº. 001/2020 – SEDEL.
Art. 3º. A Comissão de Análise de Projetos Esportivos Incentivados- CAPEI terá o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para análise dos Projetos Esportivos apresentados.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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